TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – PEDEBID

Última atualização: 08/04/2026

1. ACEITAÇÃO E OBJETO

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e utilização da plataforma PedeBid. O PedeBid é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que disponibiliza um ambiente digital para conexão entre empresas compradoras (“Compradores”) e empresas fornecedoras (“Fornecedores”), permitindo a realização de cotações, BIDs e processos de concorrência. O PedeBid não é parte em quaisquer transações realizadas entre os usuários, atuando exclusivamente como intermediador tecnológico. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

2. ELEGIBILIDADE

A utilização da plataforma é restrita a pessoas jurídicas com CNPJ ativo.

O usuário declara e garante que:

  • possui poderes legais para representar a empresa cadastrada;
  • fornecerá informações verdadeiras, atualizadas e completas;
  • manterá seus dados sempre atualizados.

3. CADASTRO E SEGURANÇA DA CONTA

O acesso à plataforma requer cadastro prévio.

O usuário é integralmente responsável por:

  • manter a confidencialidade de login e senha;
  • todas as atividades realizadas em sua conta;
  • notificar imediatamente o PedeBid em caso de uso não autorizado.

O PedeBid poderá suspender ou cancelar contas em caso de:

  • informações falsas;
  • uso indevido;
  • violação destes Termos.

4. DINÂMICA DE BIDS E LANCES

A plataforma permite a criação de solicitações de cotação (BIDs) em diversas modalidades (Lote Único ou Itens Avulsos).

  • Proposta Vinculante: Todo lance enviado constitui proposta firme e vinculante pelo prazo definido pelo Fornecedor no BID.
  • Responsabilidade de Preço: O Fornecedor é o único responsável por garantir que seus preços e estoques estejam atualizados, arcando com eventuais variações de mercado de insumos durante o prazo de validade da proposta.
  • Livre Arbítrio: O aceite final e a formalização do negócio ocorrem fora da plataforma, sob total critério e responsabilidade das partes envolvidas.
  • Retenção de Registros: Dados de BIDs fechados são mantidos por 30 dias para fins de registro e auditoria das partes, sendo excluídos permanentemente após este prazo.
Indicadores de Competitividade (Farol):

O PedeBid utiliza indicadores visuais de competitividade para auxiliar os Fornecedores na gestão de suas propostas. A classificação é dinâmica e segue os critérios abaixo:

  • Status "Verde": Indica que o lance enviado pelo Fornecedor está entre os 3 (três) menores valores vigentes para o item ou BID no momento da consulta;
  • Status "Amarelo": Indica que o lance ocupa a partir da 4ª (quarta) posição ou que o valor está dentro de uma margem de até 10% (dez por cento) de diferença em relação ao valor do 3º colocado;
  • Status "Vermelho": Indica que o lance está acima da margem de 10% em relação ao 3º colocado ou encontra-se em posição não competitiva no mercado atual.

Tais indicadores são meramente informativos, baseados em algoritmos de posição estatística em tempo real, e não vinculam a aceitação da proposta pela parte Compradora, que reserva-se o direito de analisar critérios técnicos, qualitativos e logísticos além do preço final para a adjudicação do objeto.

5. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES

O PedeBid:

  • não garante a veracidade das informações fornecidas pelos usuários;
  • não assegura a qualidade de produtos ou serviços;
  • não garante cumprimento de prazos ou pagamentos.
  • Não garante os preços dados em lances nos BIDs.

Compradores e Fornecedores são únicos responsáveis pelas negociações, contratos e obrigações decorrentes.

6. USO ADEQUADO DA PLATAFORMA E NÃO CIRCUNVENÇÃO

É proibido utilizar a plataforma com a finalidade de:

  • identificar oportunidades de negócio e, deliberadamente, evitar a utilização contínua da plataforma;
  • utilizar as informações obtidas para prospecção externa recorrente sem a devida contratação de plano ativo;
  • burlar o modelo de assinatura do PedeBid.

O PedeBid poderá, a seu exclusivo critério, aplicar as seguintes medidas em caso de violação:

  • suspensão ou cancelamento da conta;
  • bloqueio de acesso à plataforma;
  • cobrança de multa compensatória de até R$ 5.000,00 por ocorrência, observada a proporcionalidade;
  • responsabilização por perdas e danos, quando aplicável.

7. PLANOS, PAGAMENTOS E TESTE GRÁTIS (TRIAL)

  • Período de Teste: O PediServi oferece um período de 7 (sete) dias de degustação gratuita ("Trial/Teste"). Durante este período, o usuário tem acesso às funcionalidades do plano escolhido sem custo.
  • Conversão em Assinatura: Caso o usuário não cancele a assinatura antes do término do 7º dia, a primeira cobrança será efetuada automaticamente.
  • Arrependimento: O usuário concorda que o período de 7 dias de teste grátis cumpre integralmente a finalidade do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, permitindo que ele conheça e teste o produto antes da efetiva cobrança. Portanto, não haverá estorno de valores após o processamento do primeiro pagamento, uma vez que a degustação prévia foi garantida.
  • Cancelamento: Pode ser feito a qualquer momento pelo painel, interrompendo a próxima renovação.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o PedeBid não será responsável por:

  • lucros cessantes;
  • danos indiretos ou consequenciais;
  • inadimplência entre usuários;
  • falhas na execução de contratos entre as partes;
  • indisponibilidade da plataforma.

9. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

O PedeBid envidará esforços para manter a plataforma disponível, porém não garante funcionamento ininterrupto. Poderão ocorrer:

  • manutenções programadas;
  • falhas técnicas;
  • interrupções temporárias.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo:

  • software;
  • algoritmos;
  • layout;
  • base de dados;

é de propriedade exclusiva do PedeBid. É proibida:

  • cópia;
  • engenharia reversa;
  • reprodução sem autorização.

11. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

O PedeBid poderá coletar e tratar dados como:

  • nome;
  • e-mail;
  • telefone;
  • dados empresariais;
  • informações de uso da plataforma.

Os dados serão utilizados para:

  • execução dos serviços;
  • comunicação entre usuários;
  • melhoria da plataforma;
  • cumprimento de obrigações legais.

Os dados poderão ser compartilhados com:

  • outros usuários (quando houver aceite de proposta);
  • provedores de tecnologia;
  • autoridades legais, quando necessário.

O usuário poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos, incluindo:

  • acesso;
  • correção;
  • exclusão;
  • portabilidade.

Solicitações poderão ser feitas pelo e-mail: suporte@pedebid.com.br

12. OBRIGAÇÕES FISCAIS

Cada usuário é responsável por:

  • emissão de notas fiscais;
  • recolhimento de tributos;
  • cumprimento de obrigações legais.

O PedeBid não atua como intermediador financeiro ou fiscal das transações.

13. SUSPENSÃO E RESCISÃO

O PedeBid poderá suspender ou encerrar contas, sem aviso prévio, em caso de:

  • violação destes Termos;
  • práticas fraudulentas;
  • comportamento abusivo;
  • tentativa de manipulação de BIDs;
  • Falta de pagamento.

O usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento.

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

O PedeBid poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Os usuários serão notificados, sendo que a continuidade de uso da plataforma implicará aceitação das novas condições.

15. COMUNICAÇÕES

Todas as comunicações serão realizadas preferencialmente por e-mail cadastrado, sendo consideradas válidas para todos os efeitos legais.

16. FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.